Pretensão de inclusão no regime próprio de previdência social do estado do piauí

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA NÃO CONCURSADA E DETENTORA DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. CASO ESPECÍFICO EM QUE A CONTROVÉRSIA FOI DECIDIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 573. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO QUE OBSERVOU A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXADA NA REFERIDA ADPF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.