Cumprimento de sentença: diligências para busca de bem penhorável

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Cumprimento de sentença. Diligências para busca de bem penhorável. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Tema nº 339 da Repercussão Geral.

1. O Tribunal de Origem, ao dirimir a controvérsia, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.

3. A ausência de debate explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violado pelo Tribunal de Origem inviabiliza o conhecimento do apelo extremo, ante a incidência dos óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.