Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
157 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 11487-20.2014.5.03.0049
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as…
07
OUT 2026
TSTAIRR 778-31.2022.5.23.0002
O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000620-94.2023.5.10.0812
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.121.606
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.121.831
Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.200.098
A Corte de origem não admitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual do sindicato; inaplicabilidade dos Temas n. 823 e 1075 do STF ao caso concreto; prejudicialidade da…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 80-25.2015.5.18.0191
EFICÁCIA ERGA OMNES - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.713
Não configura decisão surpresa, a exigir prévia oitiva das partes fora das hipóteses de vício sanável, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de entidade que não integrou o polo passivo da ação civil pública originária, porquanto se trata de condição da…
21
SET 2026
TSTAIRR 0000313-77.2025.5.10.0002
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que entendeu pela ilegitimidade da parte para promover execução individual de sentença proferida em ação coletiva.
14
SET 2026
STJREsp 2.271.696
A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes.
14
SET 2026
STJREsp 2.208.227
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000635-07.2024.5.10.0011
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da Exequente em propor ação individual de cumprimento de sentença coletiva.
02
SET 2026
TSTRR 10609-78.2018.5.03.0074
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
02
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.053.915
Nos presentes autos há discussão sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.433/STJ): "Definir se a sentença coletiva…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.020.721
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
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