Cumprimento individual de sentença coletiva: servidor do banco central do brasil

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.075 DO STF. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DISTINÇÃO DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura decisão surpresa, a exigir prévia oitiva das partes fora das hipóteses de vício sanável, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de entidade que não integrou o polo passivo da ação civil pública originária, porquanto se trata de condição da ação, matéria de ordem pública apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição.

2. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto à ausência de expressa inclusão do Banco Central do Brasil no rol de entidades que compuseram o polo passivo da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 demandaria o reexame do acervo postulatório e probatório daquele processo, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. A tese vinculante firmada no Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal afasta a limitação territorial da coisa julgada coletiva prevista no art. 16 da Lei n. 7.347/1985, mas não dispensa a observância dos limites subjetivos do título executivo judicial, decorrentes da própria delimitação do polo passivo pelo autor da ação coletiva.

4. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

5. A majoração dos honorários advocatícios já arbitrados na origem, em razão do desprovimento do recurso especial, encontra amparo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se confundindo com fixação originária de verba honorária nesta instância recursal.

6. Agravo interno desprovido.