TSTAg-RRAg 80-25.2015.5.18.0191
Regime 5x1: repouso semanal remunerado
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Regime 5x1
- Repouso semanal remunerado
- Norma coletiva
- Eficácia erga omnes
- Fundamentação per relationem
- Validade
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA E RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGIME 5X1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NORMA COLETIVA - TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF -LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA - TEMA Nº 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cartão de Ponto; Indenização por Dano Moral Coletivo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Trabalho aos Domingos; Astreintes; Legitimidade Ativa; Possibilidade Jurídica do Pedido; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)