Jurisprudências
Decisões que citam
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.580 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional, demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e porque inadmissível, na…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.141.788
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais à solução da controvérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
08
OUT 2026
STJRMS 77.996
Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora Recorrente contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos do processo administrativo n. 8.2021.0029/000023-4, negou a remuneração pleiteada…
08
OUT 2026
STJREsp 2.289.017
Na origem, ação de cobrança ajuizada pelo ora Recorrente contra o Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamentodas verbas trabalhistas devidas entre o período de 15/02/2008 à 23/10/2015, em que permaneceu afastado de suas funções como soldado em razão de…
01
OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.317
A superveniência de decisão administrativa não afasta a inadequação da nova impetração quando as providências postuladas decorrem do alcance atribuído pelo próprio agravante ao acórdão concessivo anterior.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.686
Na sentença, concedeu-se a segurança para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e da Cofins incidentes sobre o ISS.
16
SET 2026
STJAgInt no RMS 75.674
A propósito do pedido de continuidade de percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela manutenção da percepção dessa verba remuneratória, a qual compõe o cálculo dos proventos de aposentadoria dos…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.244.102
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.157.770
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia oriunda de cumprimento individual de sentença coletiva formada em mandado de segurança, no qual se reconheceu o…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.217
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.135.870
Os embargos de declaração possuem cognição restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, admitindo efeitos modificativos quando a integração do julgado for necessária para sanar omissão relevante apta a influir no resultado.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.085.367
A existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que contrária ao interesse da parte, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.234.588
O agravo interno se insurge unicamente contra o conhecimento do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 515, I, do CPC), o que atrairia o óbice da Súmula n. 211/STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 77.115
A prática do ato, após o ajuizamento do writ, suprindo a omissão apontada, implica na perda superveniente do objeto.
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