Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10720-67.2020.5.03.0179
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100985-02.2017.5.01.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do banco no tocante a essa matéria por ausência de interesse, uma vez que ele não foi sucumbente na demanda.
24
MAR 2026
TSTRRAg 1000514-74.2020.5.02.0382
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo do banco para determinar que se processe o agravo de instrumento e nega-se provimento ao agravo da autora.
24
MAR 2026
TSTRR-Ag 21128-20.2017.5.04.0301
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
24
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021047-97.2019.5.04.0011
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
24
MAR 2026
TSTRRAg 101403-45.2019.5.01.0017
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
18
MAR 2026
TSTRR-ARR 136-11.2013.5.09.0666
Ante a aparente violação do art. 323 do CPC atual, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100286-17.2020.5.01.0265
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida.
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100543-75.2021.5.01.0081
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
18
MAR 2026
TSTRRAg 0000824-03.2022.5.09.0651
O Tribunal Regional manteve a sentença que enquadrou o Reclamante no art. 224, § 2.º da CLT.
17
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0010753-81.2018.5.03.0032
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
17
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1622-40.2014.5.04.0341
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR-RRAg-AIRR 0020395-91.2022.5.04.0523
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que “as normas coletivas autorizam a compensação em relação à gratificação de função.
12
MAR 2026
TSTRRAg 1152-45.2018.5.06.0007
O recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que o reclamado não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, segundo o qual não é cabível rediscutir, na presente ação, a adequação do reclamante à exceção legal, a fim de…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0020577-52.2022.5.04.0305
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
