Cargo de confiança: horas ‎extraordinárias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS ‎EXTRAORDINÁRIAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. Esta c. 7ª Turma, deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante por violação do art. 224, §2º, da CLT, restabelecendo a sentença que julgara procedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas diárias como extraordinárias, com os respectivos reflexos. 3. Com relação ao “regime de compensação previsto no OJ nº 70 da SBDI-1”, em hipóteses como a dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o trabalhador que exerce as tarefas de Tesoureiro Executivo e não se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, recebe a gratificação em razão da atividade de maior responsabilidade e complexidade. Trata-se de hipótese de distinguishing, que não se submete à regra de compensação da OJ Transitória nº 70 da SBDI-I do TST, aplicando-se, ao contrário, a Súmula nº 109 do TST, que preconiza que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo há horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Veja-se, ainda, que não é possível extrair do acórdão regional a existência de Plano de Cargos e Salários com previsão de jornada de seis ou de oito horas para o referido cargo. Portanto, sem elemento fático essencial à jurisprudência que se firmou na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, a situação dos autos atrai a aplicação da Súmula 109 do TST. 4. No tocante a “base de cálculo das horas extras” não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, constando na sentença restabelecida os paramentos necessários para o cálculo das horas extras deferidas. 5. Desse modo, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.