TSTAg-RRAg 1622-40.2014.5.04.0341
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Não configuração
- Compensação das horas extras com gratificação de função
- Decisão em consonância com a súmula nº 109/TST
- Integração salarial do ADI
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 109/TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST. 3. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO ADI. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Dedicação Integral; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Sábado / Dia Útil; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher