Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010094-15.2023.5.15.0048
O Tribunal Regional consignou que o "cartão alimentação" foi instituído pela Lei Municipal nº 3.684/2013 sem definição expressa de sua natureza jurídica e era pago de forma habitual, o que caracteriza sua natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT e…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 101657-05.2017.5.01.0432
A lide versa sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação. A Corte Regional entendeu que o ônus de provar a natureza da parcela, anteriormente à adesão ao PAT, era do autor.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-ARR 10139-90.2017.5.15.0060
Não se verifica omissão quanto à análise da transcendência da matéria, uma vez que o desprovimento do agravo de instrumento não se fundamentou nesse aspecto, mas na aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 241 do TST, na…
24
MAR 2026
TSTRRAg 1000040-92.2020.5.02.0030
Diante da possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
18
MAR 2026
TSTAg-ARR 11631-21.2017.5.03.0006
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
18
MAR 2026
TSTAg-ARR 11216-10.2015.5.03.0038
Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST).
18
MAR 2026
TSTRRAg 25708-05.2017.5.24.0021
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento nos tópicos.
17
MAR 2026
TSTAg-ARR 193-52.2017.5.09.0322
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010049-16.2024.5.18.0008
Em face da possível contrariedade à OJ 413, da SDI-1, do TST, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 12056-74.2016.5.09.0084
Mediante decisão monocrática o recurso de revista da autora/agravante foi conhecido por contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1, e, no mérito, provido para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação desde a contratação e acrescer à condenação o…
17
MAR 2026
TSTAg-ARR 80200-83.2009.5.15.0115
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, é de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020119-57.2024.5.04.0663
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11669-43.2018.5.18.0018
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
03
MAR 2026
TSTAIRR 493-06.2018.5.07.0008
Pretensão recursal de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação percebido pelo reclamante desde antes da inclusão da reclamada ao PAT.
26
FEV 2026
TSTEmb-ED-RR 21090-67.2015.5.04.0013
Nos termos da Súmula 241 do TST, "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
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