Jurisprudências
Decisões que citam
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
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19 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020140-88.2020.5.04.0011
Caso em que a decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento mantendo os óbices do art. 896, § 1º-A, da CLT e das Súmulas 126 e 455 do TST quanto ao tema "equiparação salarial".
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010877-97.2021.5.03.0181
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021284-25.2022.5.04.0271
O Regional, ao concluir que era devido o pagamento das diferenças salariais relativas ao cargo de "técnico industrial em eletrotécnica - eletrotécnico", ainda que formalmente ocupasse o posto de "eletricista de distribuição", ou seja, diferenças decorrentes…
04
SET 2026
TSTEmb-RR 20706-76.2021.5.04.0019
1 – A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacificada no âmbito desta Corte, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353 da SBDI-1 na Súmula 455 do TST, que preceitua que, ao admitir empregados sob o…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21931-28.2016.5.04.0013
A SDI-1 desta Corte, ao julgar o Emb-Ag-RRAg-900-40.2011.5.04.0008, firmou entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de equiparação salarial entre os empregados do Grupo Hospitalar Conceição, nos termos da Súmula 455 do TST, uma vez que a…
27
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 21504-57.2014.5.04.0027
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 21504-57.2014.5.04.0027
Cinge-se a controvérsia acerca da equiparação salarial de empregado do Grupo Hospitalar Conceição.
03
MAR 2026
TSTRR 21417-15.2015.5.04.0012
Agravo provido, a fim de apreciar mais acuradamente a tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1, à luz da mais recente jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, acerca da possibilidade de equiparação salarial dos…
20
FEV 2026
TSTAIRR 20499-38.2015.5.04.0003
Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a Reclamante, contratada como auxiliar de enfermagem, desempenhava as mesmas funções das paradigmas enquadradas como técnicas de enfermagem, preenchendo, assim, os requisitos…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21323-21.2016.5.04.0016
A SDI-1 desta Corte, ao julgar o Emb-Ag-RRAg-900-40.2011.5.04.0008, firmou entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de equiparação salarial entre os empregados do Grupo Hospitalar Conceição, nos termos da Súmula 455 do TST, uma vez que a…
12
NOV 2025
TSTRR 21600-61.2017.5.04.0029
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTAg-E-ED-ARR 11260-59.2015.5.15.0114
Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída nos autos.
02
SET 2025
TSTRO 10967-54.2018.5.18.0000
1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula persuasiva do TST.
12
JUN 2025
TSTEmb-RR 20500-78.2015.5.04.0017
Sétima Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, isso ao…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021026-35.2021.5.04.0017
Nos termos da Súmula n.º 455 do TST, “À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173,…
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