Na vigência da lei nº 13.015/2014 e antes da vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da equiparação salarial de empregado do Grupo Hospitalar Conceição. 2. O TRT verificou a existência a identidade de funções entre a parte autora e os paradigmas, razão pela qual concluiu que seria devida a equiparação pretendida. 3. Desse modo, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da equiparação salarial dos empregados do Hospital Nossa Senhora da Conceição, nos termos da Súmula 455 do TST, visto que a ampliação das prerrogativas da Fazenda Pública não alcança a regra insculpida no art. 37, XIII, da Constituição. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado.