Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
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169 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.273.694
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual em apelação criminal por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva.
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.930.204
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.061
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal, quando inexistente flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJREsp 2.252.531
O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF não merece conhecimento por fundamentação deficiente, ante a ausência de indicação de paradigma e de cotejo analítico, em desatendimento ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.791
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior. Precedentes.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.123
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no caso concreto.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.392
A prolação de decisão monocrática pelo relator, nos limites das atribuições conferidas pela legislação processual e pelo Regimento Interno desta Corte, não configura ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque a interposição de agravo regimental…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.895
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.
01
SET 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.174.708
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período e a recorrência das…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.675
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por:
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.069.215
Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, no qual a defesa impugna a fração máxima de 2/3 aplicada pelo reconhecimento do crime continuado em condenação pelos arts. 217-A, caput, c/c o 226, II, na forma do art. 71,…
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.205.554
Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
26
AGO 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.157.020
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por estupro de vulnerável, com pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da fração de…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.088
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não havia conhecido do Agravo em Recurso Especial.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.891.342
Segundo a jurisprudência desta Corte, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla…
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