Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.545 decisões

MAR 2025

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010931-93.2017.5.03.0087

Transcrição integral: o agravo foi improvido em razão do não preenchimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT

O agravo foi improvido em razão do não preenchimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Direito do Trabalho
Transcrição integral
+1

MAR 2025

TSTRRAg 0000709-95.2022.5.05.0132

Negativa de prestação jurisdicional afastada: horas extras

Afasta-se a ocorrência de nulidade de prestação jurisdicional, pois não há omissão quanto à habitualidade da extrapolação do limite de 10 (dez) horas diárias, expressamente reconhecida pelo Tribunal Regional.

Direito do Trabalho
Negativa de prestação jurisdicional afastada
+5

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0100399-63.2022.5.01.0050

Rescisão do contrato de trabalho: quitação

Hipótese em que a Presidência do Tribunal Regional aplicou os óbices preconizados pelas Súmulas 23, 296 e 337 do TST.

Direito Civil
Rescisão do contrato de trabalho
+3

MAR 2025

TSTAg-Emb 0000026-12.2023.5.09.0585

Adicional de insalubridade: compensação de jornada em ambiente insalubre

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema “Adicional de insalubridade”, em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema “Compensação em…

Processo Civil
Adicional de insalubridade
+4

MAR 2025

TSTAg-AIRR 11473-05.2019.5.03.0035

Redução da carga horária: norma coletiva

No que diz respeito à "redução da carga horária", a condenação da reclamada resultou do descumprimento da norma coletiva aplicável, a qual determina que a rescisão parcial " só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas…

Processo Civil
Redução da carga horária
+5

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0101592-57.2016.5.01.0072

Doença ocupacional: reintegração

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

Direito do Trabalho
Doença ocupacional
+4

MAR 2025

TSTAg-AIRR 0101064-72.2022.5.01.0020

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais pela retenção da CTPS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…

Direito do Trabalho
Multa

MAR 2025

TSTAg-AIRR 1001569-69.2018.5.02.0434

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, negou-se provimento ao apelo da Reclamada quanto aos reflexos dos prêmios no DSR e às diferenças de prêmios, com fulcro no art. 896, “c”, e § 7º, da CLT e nas Súmulas 296, I,…

Direito do Trabalho
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
+1

MAR 2025

TSTAg-Emb 1000344-52.2023.5.02.0009

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre estabilidade de membro da CIPA e caracterização da justa causa, em face da intranscendência das matérias.

Direito do Trabalho
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
+1

MAR 2025

TSTAg-E-ED-RR 12080-75.2015.5.15.0018

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: cumprimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.

Direito do Trabalho
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
+5

MAR 2025

TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 1330-69.2015.5.17.0014

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: existência de fundamentação acerca do abuso do direito de recorrer

1 – Ao julgar o agravo interno interposto pelo reclamante, este Colegiado apreciou os argumentos expostos nas razões recursais, tendo expressamente afastado a validade do aresto paradigma, explicitando que a tese nele contida, de que a aplicação da multa do…

Processo Civil
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+4

MAR 2025

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000354-57.2018.5.05.0025

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
+2

MAR 2025

TSTE-ED-RR 1000535-09.2021.5.02.0061

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução

Oitava Turma, em decisão publicada em 06.11.2023, não analisou a admissibilidade do recurso de embargos quanto à insurgência relativa ao conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+5

MAR 2025

TSTEmb-ED-RR 705-78.2020.5.10.0103

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: hora extra

Não há falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a Eg. Turma não revolveu os fatos e as provas.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+5

MAR 2025

TSTAg-Emb-RRAg 10463-37.2021.5.18.0002

Enquadramento sindical: empresa de prestação de serviços

A Turma, com amparo no quadro fático firmado pelo Tribunal Regional acerca das atividades realizadas pela empresa reclamada na condição de prestadora de serviços, entendeu que não é possível verificar conexão entre estas atividades, de maneira a…

Direito do Trabalho
Enquadramento sindical
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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