Rescisão do contrato de trabalho: quitação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal Regional aplicou os óbices preconizados pelas Súmulas 23, 296 e 337 do TST. 2. Observa-se que, nas razões do agravo de instrumento, a parte impugnou apenas o fundamento do despacho de admissibilidade relacionado à Súmula 296 do TST, uma vez que defende a especificidade do aresto à fl. 869, nada obstante não enfrentou os fundamentos relacionados à aplicação do óbice preconizado pela Súmula 337 do TST. 3. O despacho de admissibilidade foi mantido em sede de decisão monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Entretanto, a parte, nas razões do agravo, não impugnou nenhum dos fundamentos relacionados à incidência dos óbices relacionados às Súmulas 23, 296 e 337 do TST. Constata-se, portanto, a inadmissibilidade do agravo, uma vez que carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal). Incide, assim, o óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.