Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000635-38.2019.5.02.0447
A Reclamante fundamenta seu recurso de revista exclusivamente em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos colacionados pela parte não viabilizam o processamento do apelo, por serem inespecíficos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000440-13.2024.5.10.0014
TRT manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, ao fundamento de que foram realizadas nos exatos termos do PCCS de 2008, segundo o qual a PHA “não é concedida a cada 24 meses, mas somente…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100419-02.2023.5.01.0056
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAIRR 10375-07.2019.5.03.0060
A parte não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, limita-se a fazer referência aos embargos de declaração, sem transcrever os trechos da petição em que requereu o pronunciamento do Tribunal…
29
SET 2026
TSTRR 0000796-79.2019.5.12.0029
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de descumprimento do artigo 93 da Lei n.º 8213/91, relativo à quota de contratação de empregados reabilitados ou com deficiência.
29
SET 2026
TSTRR-AIRR 0100312-90.2021.5.01.0067
Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010205-10.2024.5.18.0006
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “Há evidente a recusa da Corte Regional em sanar omissões existentes na r.…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001229-27.2023.5.06.0121
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100793-96.2023.5.01.0321
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que rejeitou o pedido de pensão vitalícia, ao concluir que “Não há invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico.
29
SET 2026
TSTAIRR 100053-79.2018.5.01.0462
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Reclamado ( configuração do grupo econômico ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
29
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 24181-70.2020.5.24.0002
Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial para prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional , todavia, permanece hígida a conclusão do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, no sentido de que o aresto trazido…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011200-29.2024.5.03.0042
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0012774-48.2022.5.15.0002
Extrai-se do acórdão recorrido a conclusão do Tribunal Regional de que “A perícia poderia ser necessária caso o autor tivesse, na inicial, demonstrado de forma específica os indícios de fraude ou erro no pagamento das parcelas de renda variável”, bem como…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011761-14.2024.5.18.0017
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAIRR 1000972-72.2025.5.02.0073
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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