Progressões horizontais por antiguidade: data de apuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DATA DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial para prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional , todavia, permanece hígida a conclusão do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, no sentido de que o aresto trazido para cotejo de teses é, de fato, inespecífico, pois não demonstra a existência de teses jurídicas diversas a partir de premissas fáticas semelhantes, nos moldes exigidos pela Súmula 296, I, do TST. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.