Caixa bancário: intervalo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. DIGITAÇÃO. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reclamante fundamenta seu recurso de revista exclusivamente em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos colacionados pela parte não viabilizam o processamento do apelo, por serem inespecíficos. Os julgados transcritos não retratam circunstâncias fáticas idênticas às dos autos, pois partem da premissa de ser possível estender aos empregados que exercem a função de Caixa o intervalo previsto para os digitadores, com fundamento em normas coletivas e/ou em norma interna decorrente de ajuste com o Ministério Público do Trabalho, considerando, ainda, a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com efeito, o Tribunal Regional consignou expressamente que as normas coletivas invocadas pela Autora não tratam da função de Caixa e não admitem a interpretação extensiva pretendida. Registrou, ainda, que não há TAC juntado ao processo, inexistindo sequer esclarecimento acerca de sua celebração. Incide a Súmula 296, I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.