Ausência de transcrição dos trechos dos embargos de declaração e do acórdão que os rejeitou

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. A parte não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, limita-se a fazer referência aos embargos de declaração, sem transcrever os trechos da petição em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre as questões reputadas omissas e do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. A indicação do identificador da peça processual (id) não supre a exigência legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL RELATIVO À MATÉRIA. ART. 7.º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA. 1. O Tribunal Regional excluiu a condenação aos reajustes salariais, sob o fundamento de que os reclamantes fazem parte de categoria especial de trabalhadores municipais. 2. A indicação de violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal não viabiliza o exame da matéria, de natureza infraconstitucional. Inviabilizada a análise do enquadramento sindical, fica prejudicada a pretensão aos reajustes salariais, que dele diretamente depende. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST), nem específica (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.