Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 12402-14.2017.5.03.0098
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10261-08.2014.5.15.0061
A 1ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro interessado, condenando-o ao pagamento de multa de 2% (dois por…
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 903-37.2019.5.09.0020
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTE-ED-RR 179900-55.2009.5.21.0021
A Egrégia Turma adotou tese no sentido de ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb 0011691-03.2024.5.18.0015
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-ED-ED-Ag-AIRR 371-90.2021.5.21.0042
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 314-36.2019.5.08.0129
No caso dos autos, ao proceder à análise da admissibilidade do recurso de revista interposto pelas partes ora embargantes — Viação Araguarina LTDA., OSMOB Participações LTDA.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 1000538-13.2021.5.02.0465
Discute-se o valor devido a título de indenização por danos materiais em decorrência de lesão relacionada ao trabalho que, embora tenha causado redução parcial da capacidade laboral, inabilitou o trabalhador ao exercício da função anteriormente ocupada.
27
FEV 2026
TSTAg-ED-Emb-ED-Ag-AIRR 1000694-46.2022.5.02.0374
5ª Turma registrou o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração opostos e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Na espécie, os embargos não se viabilizam pelo prisma da divergência jurisprudencial.
27
FEV 2026
TSTAg-E-RR 541-52.2010.5.03.0138
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
27
FEV 2026
TSTAIRR 1000427-97.2024.5.02.0085
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto ao tema, firmou a convicção de que o direito pleiteado está calcado nos elementos de prova contidos na ação.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 269800-23.2009.5.02.0039
Em face disso, não se cogita direito à paridade com os empregados da CPTM, tornando inócua a discussão acerca da ocorrência ou não da sucessão com base no local de prestação de serviços.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0011346-45.2019.5.15.0096
O STF, no julgamento do Tema n.º 528 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
27
FEV 2026
TSTE-ED-RR 156900-47.2008.5.20.0002
A Egrégia 8ª Turma adotou tese no sentido de ser da entidade da Administração Pública o ônus de provar a devida fiscalização da empresa prestadora de serviços.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0010146-69.2024.5.15.0082
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto ao tema, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
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