Dispensa discriminatória: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto ao tema, firmou a convicção de que o direito pleiteado está calcado nos elementos de prova contidos na ação. Verificou que o Reclamante não produziu “provas nos autos acerca da ‘retaliação’ sofrida, em razão da ação trabalhista movida contra a empresa” ou por que iria se submeter a cirurgia; além do que a prova testemunhal também não demonstrou a alegada discriminação, limitando-se a “descrever as funções desempenhadas pelo empregado”. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque o aresto colacionado, oriundo do TRT da 22ª Região, não contém as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula nº 296, I, do TST). Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.