Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-ED-ED-Ag-AIRR 371-90.2021.5.21.0042
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Execução
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Arestos inespecíficos (súmula 296, i, do TST)
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.