Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
12
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 714-21.2023.5.14.0007
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
11
MAR 2026
TSTRRAg 352-31.2021.5.20.0004
Não atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois o reclamante transcreveu trecho insuficiente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
MAR 2026
TSTAIRR 1063-19.2020.5.22.0003
O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que não há, nos autos, controles de jornada que indiquem em quais feriados o reclamante teria laborado.
11
MAR 2026
TSTAg-RR 86500-79.2009.5.15.0012
Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento do empregado motorista, admitido antes da vigência da Lei 12.619/2012, na hipótese a que alude o art. 62, I, da CLT.
11
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0001098-38.2022.5.10.0004
No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio dos embargos de declaração, deixou de se manifestar quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
11
MAR 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 1000898-15.2023.5.02.0032
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
11
MAR 2026
TSTARR 11496-47.2015.5.15.0102
Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob a fundamentação de que a r. sentença bem decidiu a questão, verbis : -... reputo inválidos os registros de ponto…
11
MAR 2026
TSTRR 1001827-75.2017.5.02.0382
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
11
MAR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020910-80.2023.5.04.0333
A parte agravante não impugna um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
11
MAR 2026
TSTAIRR 11508-94.2016.5.09.0651
O Regional consignou que se trata de hipótese de terceirização de serviços na qual a tomadora é empresa privada.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 11639-29.2018.5.15.0038
A controvérsia cinge-se acerca da configuração do cargo de confiança, nos termos estabelecidos pelo art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão das horas extras.
11
MAR 2026
TSTAIRR 575-32.2020.5.23.0037
O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que "(...) os contracheques aportados aos autos (...) evidenciam que o acréscimo remuneratório, denominado de comissão de cargo, percebida pelo Autor supera a terça parte…
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 12595-45.2017.5.15.0114
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001197-12.2023.5.13.0029
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020526-63.2021.5.04.0018
Não se conhece do agravo quando as razões recursais se limitam à reiteração genérica das alegações constantes do recurso anterior, sem enfrentar de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento por…
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