Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 20058-51.2020.5.04.0304
Nos termos do item I da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada houver sido adotada tese explícita a seu respeito.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 319200-94.2006.5.09.0013
1 – No caso dos autos, a 5.ª Turma desta Corte exerceu o juízo de retratação para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 453-05.2021.5.10.0018
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 712-28.2010.5.20.0011
Diante da aparente dissonância entre o acórdão prolatado por esta SDI-1 e a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040,…
16
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 47500-36.2009.5.05.0017
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011714-42.2019.5.15.0003
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre os temas da negativa de prestação jurisdicional, do cerceamento de defesa, da dispensa por justa causa, da estabilidade decorrente de norma coletiva e da indenização por danos morais, foi julgado…
16
OUT 2026
TSTAg-E-RR 1129-92.2017.5.10.0017
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000111-81.2024.5.12.0034
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenizações substitutiva e por dano moral em razão da dispensa discriminatória, indenização em dobro nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95 e honorários sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por…
16
OUT 2026
TSTAIRR 0000859-46.2024.5.23.0022
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes aos intervalos intrajornadas, à indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições…
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 12161-44.2014.5.03.0163
Diante da aparente dissonância entre o acórdão prolatado por esta SDI-1 e a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040,…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10097-47.2021.5.03.0056
O Tribunal Regional examinou expressamente a possibilidade de suspensão do processo e concluiu pela ausência de interesse processual, ao fundamento de que o alegado prejuízo à complementação de aposentadoria dependia do resultado de outras ações trabalhistas…
15
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100312-15.2023.5.01.0522
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte reclamante e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
15
OUT 2026
TSTRRAg 21486-51.2019.5.04.0030
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
15
OUT 2026
TSTRRAg 1001514-87.2018.5.02.0703
O Tribunal Regional registrou que o próprio reclamante confirmou que os controles de horário refletiam a jornada efetivamente cumprida, que a reclamada apresentou recibos de pagamento e comprovantes e que as diferenças apontadas pelo autor não estavam…
15
OUT 2026
TSTE-Ag-ED-RR 112400-82.2010.5.17.0009
Discute-se o termo inicial dos juros e da correção monetária relativa à condenação no pagamento de indenização por danos materiais mediante pensionamento mensal, em razão da redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da profissão…
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