Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
138 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.747.723
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com três fundamentos autônomos: (i) impossibilidade de conhecimento de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado;
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.099.409
Agravo interno interposto em recurso especial manejado por empresa em recuperação judicial, no âmbito de cumprimento de sentença, contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do apelo nobre e…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.121
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, diante da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.133.148
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF e na Súmula n. 7 do STJ (fls. 255-256).
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.735.272
A ação que demanda quantia ilíquida prossegue perante o juízo em que proposta até a liquidação do crédito, que só então é habilitado no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.169.081
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.280.102
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial, em agravo de instrumento que rejeitou impugnação à penhora e reconheceu a regularidade da constrição via SISBAJUD em execução de título extrajudicial contra empresa em recuperação…
22
SET 2026
STJAREsp 3.236.988
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, § 1º, 49, 51, III e IX, e 61 da Lei n. 11.101/2005, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.052
A multa cominatória possui natureza processual autônoma em relação à obrigação principal, tendo como fato gerador o descumprimento da ordem judicial. Precedente.
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.858.824
Para fins de recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do fato gerador, conforme o Tema 1051/STJ.
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.611
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
14
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.168.941
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução e o levantamento de valores bloqueados, em razão da classificação das despesas condominiais como créditos extraconcursais, da aplicação…
14
SET 2026
STJREsp 2.197.609
Recursos especiais em agravo de instrumento na ação autônoma incidental de impugnação de crédito na recuperação judicial.
14
SET 2026
STJAREsp 2.232.606
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, mantida por conformidade com o Tema n. 1.051 do STJ e pela incidência das Súmulas n. 283 do STF e 83 doSTJ.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.441
Agravo interno contra decisão que, com fundamento na Súmula 83/STJ, manteve acórdão em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral voltado à satisfação de custas e despesas oriundas de processo arbitral, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito e…
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