Recuperação judicial: execução individual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com três fundamentos autônomos: (i) impossibilidade de conhecimento de paradigmas oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão embargado; (ii) ausência de similitude fático-jurídica com precedente da Quarta Turma indicado; e (iii) incidência da Súmula 168/STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte.

2. Fato relevante. A Agravante limita a insurgência ao paradigma da Quarta Turma (REsp 1.851.692/RS), sustentando coincidência das circunstâncias relevantes entre o acórdão embargado e o paradigma, ambos envolvendo crédito concursal não incluído no procedimento recuperacional e pretensão de satisfação individual após o encerramento, bem como divergência quanto ao meio processual (extinção do cumprimento com novo pedido após o encerramento versus prosseguimento da execução instaurada após o encerramento).

3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência pelos fundamentos já indicados e registrou, ainda, a consolidação jurisprudencial sobre a definição da natureza do crédito pela data do fato gerador (Tema Repetitivo 1051/STJ), a incidência da Súmula 83/STJ e a vedação de reexame fático (Súmula 7/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o REsp 1.851.692/RS, da Quarta Turma, apresenta similitude fático-jurídica apta a configurar divergência e a viabilizar os embargos de divergência, afastando a aplicação da Súmula 168/STJ.

5. A questão em discussão consiste também em saber se, no contexto da recuperação judicial, a sujeição do crédito aos seus efeitos, com novação ope legis, impede o prosseguimento da execução individual durante o curso da recuperação, facultando ao credor a habilitação retardatária e a satisfação do crédito após o encerramento, mediante via processual adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da Quarta Turma (REsp 1.851.692/RS): o paradigma cuida de credor excluído do plano e admite o prosseguimento da execução após o encerramento; o acórdão embargado reconhece a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, com novação ope legis, veda o prosseguimento da execução individual durante o curso da recuperação e indica a via adequada de satisfação após o encerramento, inclusive com a faculdade de habilitação retardatária.

7. Não há antagonismo de teses: ambos os julgados assentam a impossibilidade de prosseguimento da execução individual enquanto em curso a recuperação judicial e reconhecem a habilitação retardatária como faculdade do credor, com viabilidade de satisfação individual após o encerramento.

8. Incide a Súmula 168/STJ, pois o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte, o que afasta a utilidade dos embargos de divergência na ausência de dissídio jurisprudencial apto.

9. A definição da natureza do crédito pela data do fato gerador, firmada no Tema Repetitivo 1051/STJ, confirma o alinhamento jurisprudencial e atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

10. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.