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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 52 do TST

Precedente qualificado

Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

63 decisões

10

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 20874-91.2018.5.04.0663

FGTS: acordo de parcelamento de depósitos

Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou que o acórdão regional estava em consonância com a tese fixada no Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), que reafirmou a tese de que " o…

  • Direito Constitucional
  • FGTS
  • +5

30

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010026-04.2024.5.15.0057

Procedimento sumaríssimo: multa do artigo 477 da CLT

Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, fundamentando-se que, quanto à “multa do artigo 477, § 8º, da CLT”, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do…

  • Direito Constitucional
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

23

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0000189-60.2021.5.05.0039

Rescisão indireta do contrato de trabalho: multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT

A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.

  • Direito Civil
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho
  • +2

17

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 0100422-29.2020.5.01.0551

Rescisão indireta: multa do art. 477, § 8º, da CLT

A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas não será devida quando o trabalhador der causa à mora, como se infere do entendimento expresso na Súmula nº 462 do TST.

  • Direito Constitucional
  • Rescisão indireta
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010069-51.2023.5.18.0231

Acidente de trabalho: responsabilidade civil objetiva

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito Civil
  • Acidente de trabalho
  • +5

27

FEV 2026

TSTAIRR 0011223-12.2024.5.03.0062

Justiça gratuita: sociedade empresária em recuperação judicial

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

03

FEV 2026

TSTRR-RRAg-Ag-RR 0010721-31.2023.5.18.0017

Multa do art. 477, § 8º, da CLT: rescisão indireta reconhecida em juízo

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO – TEMA Nº 52 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS –…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • +2

15

DEZ 2025

TSTAIRR 0020584-34.2022.5.04.0761

Multa do art. 477, §8.º, da CLT: rescisão indireta reconhecida em juízo

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.

  • Direito Civil
  • Multa do art. 477, §8.º, da CLT
  • +4

10

DEZ 2025

TSTAg-AIRR 0000642-81.2022.5.05.0019

Rescisão indireta: atraso no recolhimento de FGTS

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito Civil
  • Rescisão indireta
  • +5

02

DEZ 2025

TSTAg-RR 20874-91.2018.5.04.0663

FGTS: acordo de parcelamento de depósitos

Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.

  • Direito Constitucional
  • FGTS
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-AIRR 0000183-68.2023.5.13.0004

Multa prevista no art. 477: rescisão indireta do contrato de trabalho

O acórdão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no…

  • Direito Civil
  • Multa prevista no art. 477
  • +3

06

OUT 2025

TSTEDCiv-RRAg 1000420-34.2023.5.02.0605

Rescisão indireta: verbas rescisórias

O recurso de revista do autor foi provido para acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir as parcelas decorrentes dessa modalidade recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • +2

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