FGTS: acordo de parcelamento de depósitos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou que o acórdão regional estava em consonância com a tese fixada no Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016), que reafirmou a tese de que " o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados ". Embargos de declaração rejeitados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto ao tema no agravo, no agravo de instrumento nem no recurso de revista, configurando, assim, inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Consta do acórdão embargado que a decisão do TRT está alinhada à tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008). Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.