Jurisprudências
Decisões que citam
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
63 decisões
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0000549-74.2022.5.12.0003
Constatada possível contrariedade à Súmula 462 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011876-33.2024.5.15.0077
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024878-15.2025.5.24.0003
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento dos Temas 52 e 70 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000094-88.2025.5.02.0028
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista nos temas “Rescisão indireta” e “indenização por dano moral, em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000358-67.2023.5.02.0613
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001147-62.2025.5.02.0042
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
21
SET 2026
TSTAIRR 1001321-40.2025.5.02.0311
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não credencia a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, restando obstada, portanto, a…
18
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000370-43.2016.5.02.0705
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
18
SET 2026
TSTRR-RR 0011545-87.2023.5.18.0017
Demonstrada possível violação do art. 483, alínea “d” da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010844-48.2024.5.18.0161
A Resolução nº 224/2024, vigente desde 24/02/2025, introduziu o art. 1º-A na Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo que da decisão que denega seguimento ao recurso de revista com fundamento na aplicação de precedente…
09
SET 2026
TSTRRAg 1000269-24.2020.5.02.0201
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000268-09.2025.5.02.0316
A Corte Regional registrou que a reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos do FGTS durante a contratualidade, circunstância evidenciada pelo extrato analítico, que demonstrou a quitação de apenas algumas competências.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010308-64.2023.5.03.0169
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000598-97.2025.5.02.0027
Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os óbices impostos ao processamento do recurso de revista: consonância do acórdão regional com os Temas Repetitivos 70 e 52 do TST, incidência da Súmula 126/TST, ausência de…
08
SET 2026
TSTAIRR 1001400-76.2024.5.02.0465
Estando a decisão regional denegatória do recurso de revista fundamentada em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/16 do TST, com a redação conferida pela Resolução nº…
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