Acidente de trabalho: responsabilidade civil objetiva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAQUEIRO. QUEDA DA MONTARIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO EM 20%. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM R$8.000,00 CADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REGISTRO FÁTICO DE QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A READAPTAÇÃO DO AUTOR, LOGO APÓS O RETORNO AO TRABALHO. 5. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. PARCELA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 7. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 52. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.