Rescisão indireta: verbas rescisórias

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. ESCLARECIMENTOS. 1. O recurso de revista do autor foi provido para acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir as parcelas decorrentes dessa modalidade recursal. 2. Significa dizer que foi acolhido o pedido de liberação do FGTS, inclusive com a multa de 40% sobre o saldo, assim como a entrega de guia de seguro desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos), mas não é devida a multa do art. 467 da CLT que não é verba rescisória. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.