Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

23

OUT 2026

STFARE 1.598.143 AgR-segundo-ED

Legitimidade ativa: associação genérica

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao agravo regimental.

  • Direito Tributário
  • Legitimidade ativa
  • +2

22

OUT 2026

STJAREsp 3.289.298

PIS e COFINS: zona franca de manaus

A decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos óbices: necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF), tentativa de superação da jurisprudência do STJ, ausência de violação frontal e direta a norma…

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS
  • +5

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.058

Pronúncia: homicídio qualificado

Agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual o agravante foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Pronúncia
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.319.385

Estupro de vulnerável: palavra da vítima corroborada

Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, em ação penal com condenação por estupro de vulnerável.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.264

Desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à súmula 182 do STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.

  • Processo Civil
  • Desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à súmula 182 do STJ

19

OUT 2026

STFARE 1.613.627 AgR-ED

Imposto Predial e Territorial Urbano: iPTU

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal e inviabilidade do…

  • Direito Tributário
  • Imposto Predial e Territorial Urbano
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.614.411 AgR-ED

ITBI: integralização do capital social

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado na Súmula 279 do STF e alegação de ofensa indireta à Constituição.

  • Direito Tributário
  • ITBI
  • +3

19

OUT 2026

STFRE 1.621.795 AgR

Matéria criminal: indulto

Os argumentos apresentados pela parte são insuficientes para modificar a decisão agravada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

  • Direito Constitucional
  • Matéria criminal
  • +5

19

OUT 2026

STFARE 1.622.011 AgR

Interceptação telefônica: alegação de nulidade de provas

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, referente a crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, corrupção passiva e corrupção ativa.

  • Processo Penal
  • Interceptação telefônica
  • +4

19

OUT 2026

STFARE 1.600.667 AgR

Execução: cumprimento de sentença

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. execução. cumprimento de sentença. penhora de receitas partidárias diversas do fundo partidário. violação ao artigo 17, caput e § 1º, da constituição da república. ausência de…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.