Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
STFARE 1.624.692 AgR
A alteração do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial (Tema nº 280-RG) ou quanto à voluntariedade do consentimento prestado pelo morador demanda o revolvimento de fatos e…
03
NOV 2026
STFRE 1.616.948 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 492 da repercussão geral, bem como que a pretensão recursal demanda reexame do…
03
NOV 2026
STFARE 1.621.745 AgR
O Tribunal de Origem, ao dirimir a controvérsia, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional, de modo que a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
03
NOV 2026
STFARE 1.621.381 AgR
É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279e 636/STF.
03
NOV 2026
STFRE 1.545.241 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e que sua revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 72100-31.2010.5.21.0021
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recurso extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
03
NOV 2026
STFRE 1.620.735 AgR
A Corte de Origem asseverou que a receita decorrente de cessão de uso de espaço situado em solo pátrio para o desempenho de atividade de publicidade, de objetivo interno, não configura serviço exportado para fins de incidência da imunidade prevista no art.…
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
03
NOV 2026
STFRE 1.610.608 ED-segundos-AgR
Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.272
Corte de origem não admitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, por conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e b) incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF, por demandar o reexame do contexto…
23
OUT 2026
STFARE 1.622.599 AgR
N. 11.343/2006. fundamentação idônea. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. inexistência de ofensa constitucional direta. pretensão de acordo de não persecução penal no juízo de origem: inovação recursal.…
23
OUT 2026
STFARE 1.623.726 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral e por se tratar, no caso, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.077 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
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