Precedentes da súmula
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NOV 2018
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AGO 2018
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OUT 2017
16
MAI 2013
12
ABR 2012
Fontes ligadas
- Tema 391 do STFPrecedente qualificadoÉ infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP, quando fundada na análise do fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001.
- Súmula 454 do STFSúmulaSimples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
- Súmula 280 do STFSúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
- Tema 539 do STFSem tese de méritoA questão da legitimidade de conversão da remuneração dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, expressos no padrão monetário Cruzeiro Real para a nova moeda denominada Real, sem intermédio da Unidade Real de Valor - URV, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
- Tema 655 do STFSem tese de méritoA questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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Observações
- Vide Súmula 454.
- Tema 539 de Repercussão Geral (não reconhecida).
- Tema 655 de Repercussão Geral (não reconhecida).