Pronúncia: homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual o agravante foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).

2. A defesa sustenta violação aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal, afirmando inexistência de indícios de autoria produzidos sob contraditório, por estar a pronúncia amparada em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em testemunhos indiretos de agentes públicos.

3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pronúncia pode ser mantida com base em confissão extrajudicial corroborada por elementos de prova colhidos em juízo, inclusive depoimentos de policiais, sem ofensa ao art. 155 do CPP; e (ii) saber se o conhecimento do recurso especial demanda revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da prova.

6. A confissão extrajudicial, quando corroborada por elementos produzidos sob contraditório judicial, constitui suporte idôneo para a pronúncia, não se exigindo ratificação em juízo como condição de validade, desde que haja outros indícios consistentes.

7. O depoimento de policiais prestado em juízo é meio de prova idôneo, notadamente quando não há dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa demonstrar sua imprestabilidade; tais relatos não se reduzem a meros testemunhos indiretos quando revelam informações obtidas nas investigações e são judicializados.

8. Inexiste ofensa ao art. 155 do CPP, porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos colhidos em juízo, em conjunto com o que emergiu do inquérito, não se tratando de pronúncia fundada exclusivamente em prova de "ouvir dizer".

9. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), reforçada pelo entendimento da Súmula n. 279/STF.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.