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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 23 do TST

Súmula

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

421 decisões

13

MAR 2026

TSTAg-E-RR 10631-81.2013.5.18.0014

Estabilidade assegurada por norma interna: supressão por norma coletiva

Turma registrou que a Reclamante foi admitida em 1985, tendo cumprido os requisitos para a estabilidade normativa antes da vigência do acordo coletivo que suprimiu a garantia estabilitária.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade assegurada por norma interna
  • +5

11

MAR 2026

TSTAg-RR 86500-79.2009.5.15.0012

Horas extras: trabalhador externo

Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento do empregado motorista, admitido antes da vigência da Lei 12.619/2012, na hipótese a que alude o art. 62, I, da CLT.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

09

MAR 2026

TSTEmb 0000455-91.2024.5.17.0141

Responsabilidade civil do empregador: acidente de trabalho

Os arestos transcritos pela recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, quer por serem inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST), quer por serem provenientes de Turmas do…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do empregador
  • +2

04

MAR 2026

TSTAIRR 24684-51.2021.5.24.0101

Prêmio produção: intervalo intrajornada

O Tribunal Regional consignou que, a reclamada "(...) não se descurou do seu ônus de comprovar a ciência e a fiel observância do procedimento a que ela própria se obrigou.".

  • Direito do Trabalho
  • Prêmio produção
  • +2

03

MAR 2026

TSTEDCiv-Emb 0000828-28.2024.5.07.0036

B) inobservância dos requisitos previstos no artigo 896, §1º-A, I a III da CLT

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • C) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST
  • +2

03

MAR 2026

TSTARR 33200-89.2007.5.02.0254

Minutos residuais: negociação por norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…

  • Direito Civil
  • Minutos residuais
  • +5

03

MAR 2026

TSTRRAg 102274-46.2016.5.01.0481

Prejudicado o exame dos critérios da transcendência

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 23, 126, 296, 297 e 337 do TST nos temas apontados.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios da transcendência
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-RRAg 100554-39.2019.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do artigo 467 da CLT
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-RRAg 100125-95.2021.5.01.0483

Multa

O agravo de instrumento da Reclamada, em relação à validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +4

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