Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.
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73 decisões
23
ABR 2026
TSTE-Ag-RR 939-46.2011.5.04.0005
A Turma deste Tribunal entendeu que a ausência de definição de índices de correção e juros na sentença de conhecimento, somada à controvérsia instaurada na execução (impugnação aos cálculos e recursos posteriores), permite a aplicação imediata da tese…
22
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010254-10.2017.5.15.0126
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
22
ABR 2026
TSTEmb-AIRR 0000531-96.2024.5.05.0611
A questão relativa à aplicação da Súmula 422, I, do TST não envolve a interpretação de dispositivo constitucional. Assim, inviável o exame da alegação de má aplicação do referido verbete sumular, bem como do aresto que trata do princípio da dialeticidade.
10
ABR 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 512-67.2013.5.05.0032
A 5ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art.…
09
ABR 2026
TSTE-RR 161-79.2011.5.04.0004
Consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb-Emb 0000059-78.2023.5.17.0132
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
19
MAR 2026
TSTAg-RRAg 101860-31.2017.5.01.0055
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-ED-AIRR 10449-69.2013.5.03.0093
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 20223-95.2016.5.04.0221
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
27
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 10337-69.2022.5.15.0152
A Presidência da 8ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos ante a incidência do óbice da Súmula n° 433 do TST, bem como em razão da ausência de tese no acórdão embargado acerca do art. 896, § 1º-A, da CLT, a viabilizar a análise da divergência…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20-34.2014.5.03.0020
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0010654-10.2021.5.15.0053
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2025
TSTARR 534-06.2018.5.12.0049
O Tribunal Regional entendeu que os documentos colacionados aos autos não demonstram cabalmente que o Reclamante sofria de dependência química ou alcoólica, diante da ausência expressa de indicação do CID F19.1, cujo diagnóstico não poderia ser presumido…
11
DEZ 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ED-RRAg 64700-25.2000.5.05.0291
Tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade " condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à…
11
DEZ 2025
TSTE-Ag-RR 21582-04.2016.5.04.0020
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
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