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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 433 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

73 decisões

01

OUT 2026

TSTE-ED-RR 74700-78.2009.5.04.0006

Execução: correção monetária

1 – Segundo a diretriz revelada pela Súmula 433 do TST e o entendimento prevalecente nesta SBDI-1, o aresto paradigma deve fazer referência ao dispositivo constitucional abordado na decisão embargada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

24

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 10238-92.2015.5.03.0180

Execução: impugnação genérica aos cálculos de liquidação

Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000364-74.2019.5.17.0141

Execução: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma julgadora

Diante do não provimento do agravo interno, a Turma julgadora condenou a reclamante ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC de 2015, no importe de 2% do valor da causa, por considerar manifestamente injustificada a impugnação que não logra êxito em…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

04

SET 2026

TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 1754-94.2014.5.20.0004

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Consoante diretriz da Súmula nº 433 desta Corte, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

04

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-ARR 1571600-76.2004.5.09.0006

Execução: diferenças na indenização do pdi

A Turma, considerando que o fundamento adotado na sentença para promover a correção do erro de cálculo é o de que a operação aritmética realizada estava em desconformidade com as parcelas indicadas no próprio título executivo, decidiu pelo seu…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

04

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-ED-RRAg 64700-25.2000.5.05.0291

Diferenças salariais: ausência de omissão no acórdão embargado

Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

04

SET 2026

TSTE-RR 44600-09.2009.5.04.0761

Execução: correção monetária

1 – Segundo a diretriz revelada pela Súmula 433 do TST e o entendimento prevalecente nesta SBDI-1, o aresto paradigma deve fazer referência ao dispositivo constitucional abordado na decisão embargada.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 10820-85.2020.5.15.0050

Execução: recomposição dos anuênios

Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 11465-25.2017.5.03.0091

Execução: penhora de percentual de proventos de aposentadoria

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT e da Súmula 296, I, do TST, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

06

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 506-19.2020.5.06.0022

Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

Preliminarmente, importa destacar que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que não se aplica a limitação prevista na Súmula 433 do TST no que se refere à discussão a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Precedente.

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

25

JUN 2026

TSTE-ED-ED-RR 1-33.2015.5.02.0501

Execução: alienação de bem imóvel

Processo em que se trata de questão relacionada à fase de execução, o que limita o processamento de embargos à SDI-1 à discussão que envolva a interpretação de dispositivos constitucionais, nos termos da Súmula 433 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-RRAg 932-39.2014.5.15.0071

Inexigibilidade do título executivo

Discute-se o conhecimento do recurso de revista, por meio do qual a parte exequente questionou a decisão de inexigibilidade do título executivo judicial, dado o trânsito em julgado em data posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 37 pelo Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Inexigibilidade do título executivo
  • +2

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