TSTAg-RRAg 101860-31.2017.5.01.0055
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Negativa de prestação jurisdicional
- Atendido o pedido pela Secretaria do Juízo, a intimação é perfeita
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CAIXA). 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se de forma clara: a intimação foi regular porque atendeu ao pedido expresso da própria reclamada. O juiz não está obrigado a refutar um a um todos os atos normativos citados quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Recurso de revista de que não se conhece. 2.2. INTEMPESTIVIDADE E INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A tese da reclamada de que a intimação via sistema (PJe) deve prevalecer sobre a publicação em nome do advogado indicado como exclusivo não prospera. A Súmula nº 433 do TST é peremptória: se há pedido de exclusividade, este deve ser observado. Atendido o pedido pela Secretaria do Juízo, a intimação é perfeita. Como a intimação em nome do patrono exclusivo ocorreu em 22/07/2019 e o recurso foi protocolado em 12/09/2019 , a intempestividade é manifesta. Não conheço do recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do agravo da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 4.032/4.036 e, em novo julgamento: a) declarar prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada; b) NÃO CONHECER do recurso de revista da reclamada, mantendo integralmente o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por intempestividade.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional