Jurisprudências
Decisões que citam
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
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62 decisões
11
MAR 2026
TSTRRAg 1361-92.2019.5.09.0654
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
04
MAR 2026
TSTED-RR 20035-04.2018.5.04.0231
Hipótese em que a reclamante aponta que, não obstante ter reconhecido a dispensa discriminatória, com as consequentes determinações de reintegração ao emprego e de ressarcimento integral do período de afastamento, esta Turma se equivocou quanto à base de…
19
FEV 2026
TSTRR 0010002-03.2024.5.03.0156
A controvérsia dos autos consiste em saber se a dispensa do reclamante, acometido por cardiopatia grave (miocardite aguda), por ocasião da rescisão contratual, caracteriza ato discriminatório, nos termos da Súmula nº 443, do TST.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0021021-78.2023.5.04.0102
Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.
10
FEV 2026
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010099-66.2023.5.03.0017
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
18
DEZ 2025
TSTAIRR 11728-65.2020.5.15.0011
O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da ausência de dispensa discriminatória no caso dos autos, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010102-39.2024.5.15.0021
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do ato de demissão sem justa causa, ao fundamento de que a dispensa do reclamante teve caráter discriminatório.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100078-90.2021.5.01.0461
A controvérsia envolve a validade da dispensa de pessoa com doença grave estigmatizante, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior e das normas de proteção à dignidade da pessoa humana e à igualdade no trabalho.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010161-21.2020.5.15.0133
As questões tidas como omissas, relativas ao exame de documento que comprovaria o nexo causal entre a doença e o labor foram objeto de análise pela Corte Regional.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010743-86.2023.5.15.0142
O Tribunal Regional manteve a determinação de reintegração do Autor, com o fundamento de que a dispensa, ocorrida dois dias após a alta previdenciária, é manifestamente discriminatória, uma vez que o empregado era portador de transtorno depressivo.
07
NOV 2025
TSTRR 20307-92.2018.5.04.0232
Declarada a dispensa discriminatória, a Corte Regional julga inviável acolher o pedido de reintegração, sob o fundamento de que transcorrido tempo razoável entre a dispensa e aquela decisão (na época, 1 ano) e a possibilidade de que a parte reclamante…
05
NOV 2025
TSTRR 1615-84.2010.5.09.0006
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De acordo com o quadro fático exposto pelo TRT, o reclamante foi acometido de doença grave (Câncer) e dispensado um mês após alta previdenciária.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010593-22.2023.5.15.0008
A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito quanto ao tema “dispensa discriminatória”, uma vez que, no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem, confirmou-se a sentença na qual se entendeu que a…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0011061-56.2023.5.15.0114
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior pacificada na Súmula nº 443, matéria reafirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema 254 de Recursos de Revista Repetitivos, “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11849-16.2020.5.15.0069
O recurso de agravo, na forma como interposto pela empresa, encontra amparo no art. 1.021 do CPC.
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