Dispensa discriminatória: efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. TEMA 254 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Hipótese em que a reclamante aponta que, não obstante ter reconhecido a dispensa discriminatória, com as consequentes determinações de reintegração ao emprego e de ressarcimento integral do período de afastamento, esta Turma se equivocou quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, não especificou as parcelas deferidas e nem delimitou a natureza jurídica de cada rubrica, bem como não examinou os pedidos de restabelecimento do plano de saúde; de reajustes salariais conforme os instrumentos coletivos aplicáveis; e de reversão da responsabilidade pelos honorários periciais. 2. Com efeito, ao contrário do que consta na decisão objurgada, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, "caput", da CLT). 3. A seu turno, a descrição da natureza jurídica de cada verba deferida e a especificação das "parcelas que compõem o ressarcimento" serão apuradas em liquidação de sentença. 4. Já o pedido de "aplicação de reajustes salariais previstos em normas coletivas sobre as parcelas pleiteadas no ressarcimento", embora contido no apelo, não foi expressamente formulado na petição inicial, motivo pelo qual improcede, sob risco de ser proferida decisão "extra petita" (arts. 840, § 1°, da CLT c/c 492, "caput", do CPC). 5. Em contrapartida, defere-se o pleito de restabelecimento do plano de saúde, efetivamente não examinado na decisão objurgada, porquanto expresso na inicial e reiterado em sede de recurso de revista. Sobressai tratar-se de direito integrante do contrato de trabalho da autora, consoante admitido pela ré em sede de contestação. 6. Por fim, tendo a reclamada sucumbido na pretensão objeto da perícia, deve ser revertida em seu desfavor a responsabilidade pelos respectivos honorários (art. 790-B, "caput", da CLT). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com a concessão de efeito modificativo .