Jurisprudências
Decisões que citam
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
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62 decisões
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 384-48.2021.5.08.0108
A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na Súmula 443, presume a dispensa discriminatória em relação a empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito social.
26
MAI 2026
TSTAg-RRAg 100198-39.2021.5.01.0072
O sistema processual pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conferindo ao magistrado a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), competindo-lhe, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100715-70.2023.5.01.0461
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
19
MAI 2026
TSTRR 0020196-34.2022.5.04.0761
A controvérsia dos autos versa sobre a configuração de dispensa discriminatória de empregado acometido por doença grave e estigmatizante (cardiopatia grave), ocorrida após o término do benefício previdenciário, bem como acerca da adequada distribuição do…
19
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000777-64.2024.5.13.0031
Verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre as questões indicadas nos embargos de declaração, não estando caracterizada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011648-18.2023.5.15.0037
O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, com fundamento na Súmula n. 443 desta Corte Superior, convenceu-se de que o autor, na ocasião da ruptura contratual, era portador de doença causadora de estigma ou preconceito (depressão grave), a qual teria…
13
MAI 2026
TSTAIRR 100299-17.2019.5.01.0082
Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020334-06.2021.5.04.0221
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
05
MAI 2026
TSTRRAg 0020146-21.2022.5.04.0304
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada NOVOPE CALCADOS LTDA, cuja resolução torna prejudicada a análise do seu agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamada LOJAS…
29
ABR 2026
TSTRR 1000969-23.2018.5.02.0701
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia , o que não é o caso .
23
ABR 2026
TSTRR-RR 0000056-36.2024.5.12.0033
Em face de possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101318-31.2018.5.01.0070
O Tribunal Regional reconheceu a dispensa discriminatória da autora, portadora de neoplasia maligna na tireoide, em tratamento médico, com afastamentos previdenciários e cirurgia programada, circunstâncias de conhecimento da ré.
25
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001726-44.2014.5.02.0317
Turma consignou que o TRT decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST e com o Tema 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0011349-11.2022.5.15.0026), diante da premissa fática de que a reclamante era portadora de neoplasia maligna ao tempo…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1001082-68.2019.5.02.0045
Cinge-se a controvérsia à presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, em razão da dispensa da empregada acometida por epilepsia e por moléstias nos ombros e joelhos.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001033-09.2022.5.02.0211
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os…
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