Empregada dispensa discriminatória: neoplasia maligna (câncer)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CIÊNCIA PELA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CIÊNCIA PELA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema nº 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada na Súmula nº 443, in verbis: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 2. O precedente, de caráter vinculante, busca racionalizar o sistema recursal, assegurar uniformidade interpretativa e concretizar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade jurisprudencial, reafirmando que a presunção de dispensa discriminatória não é meramente retórica, mas instrumento efetivo de tutela de direitos fundamentais no trabalho. 3. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento dos E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu que a neoplasia maligna (câncer) é doença grave que causa estigma, de modo a possibilitar a aplicação da presunção da dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. 4. Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é do empregador o ônus de comprovar que não tinha ciência da doença grave que acometia a reclamante no momento da dispensa. Precedentes. 5. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que a reclamante, no momento da dispensa, estava acometida de neoplasia maligna (câncer), cabia à empregadora comprovar o desconhecimento da doença, encargo do qual não se desincumbiu, porquanto, do quadro fático expressamente delineado no acórdão regional, não é possível inferir que a dispensa tenha se fundamentado em outro motivo. 6. Logo, ao atribuir à reclamante o ônus de comprovar que a reclamada tinha ciência da doença que lhe acomete, bem como ao afastar o caráter discriminatório da dispensa, a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante desta Corte, incorrendo em má-aplicação da Súmula nº 443 do TST. 7. Ademais, considerando as conclusões acima consignadas, por consectário, verifica-se a ocorrência do dano extrapatrimonial no caso concreto. Isso porque, em síntese, a dispensa discriminatória, por sua natureza, configura espécie de ato ilícito que atenta contra a dignidade, integridade física e bem-estar individual do reclamante – bens imateriais que compõem o patrimônio moral amparados pela Constituição Federal -, suficientes a ensejar a condenação à indenização por danos morais na espécie. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.