Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.227.075

Execução de título extrajudicial: penhora de recebíveis na proporção da participação acionária

O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as alegações, afastando a negativa de prestação jurisdicional, pois esclareceu que a constrição incide apenas na proporção da participação acionária do executado e não alcança bens de terceiros…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4

STJAREsp 3.294.342

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AREsp 3.234.882

Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, com análise dos pontos controvertidos e…

• Direito Civil
• Omissão
• +1

STJEDcl no REsp 2.212.812

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em razão da suficiência da fundamentação, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reinterpretação contratual e reexame de provas, e da…

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no REsp 2.224.052

Negativa de prestação jurisdicional: perda superveniente do objeto

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, em demanda de obrigação de fazer destinada à regularização de matrículas imobiliárias para viabilizar o registro…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt no AREsp 3.211.593

Cartão de crédito consignado (rmc): improcedência da demanda

Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, na medida em que a eg.

• Direito Civil
• Cartão de crédito consignado (rmc)
• +4

STJAgInt no AREsp 3.251.566

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.587.853

Contrato de transporte marítimo internacional: seguro de dano

A sub-rogação prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano e abrange não apenas a titularidade do crédito material, mas também a forma de exercício do direito de…

• Direito Civil
• Contrato de transporte marítimo internacional
• +5

STJAREsp 2.814.390

Indenização por danos morais decorrentes de subsidência do solo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência dos requisitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Indenização por danos morais decorrentes de subsidência do solo
• +1

STJAgInt no AREsp 3.172.807

Contrato de incorporação imobiliária: entrega de chaves condicionada ao pagamento integral

O acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente, baseado na interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), não impugnado de modo específico nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula…

• Processo Civil
• Contrato de incorporação imobiliária
• +5

STJAgInt no AREsp 2.481.020

Honorários de êxito: refis

Não se configura negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem supriu a omissão e enfrentou de modo fundamentado as teses, sendo insuficientes alegações genéricas, circunstância que atrai a Súmula 284 do STF.

• Processo Civil
• Honorários de êxito
• +4

STJAgInt no AREsp 3.179.835

Denunciação da lide: prequestionamento

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de explosão de gás, em que se indeferiu a denunciação da lide…

• Processo Civil
• Denunciação da lide
• +1

STJAgInt no AREsp 3.195.649

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de: (i) incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ;

• Processo Civil
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STJAREsp 3.235.596

Legitimidade passiva, incidência do CDC e decadência/prescrição em vícios de construção

Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, manteve a decisão saneadora quanto à legitimidade passiva, à incidência, por ora, do CDC e ao não reconhecimento imediato da decadência, remetendo os temas à…

• Processo Civil
• Omissões no acórdão

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.030.111

Plano de saúde: obrigação de fazer

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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• Plano de saúde
• +5