Execução de título extrajudicial: penhora de recebíveis na proporção da participação acionária

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. MENOR ONEROSIDADE. ÓBICES SUMULARES.

1. O acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as alegações, afastando a negativa de prestação jurisdicional, pois esclareceu que a constrição incide apenas na proporção da participação acionária do executado e não alcança bens de terceiros (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV).

2. Ocorre desconsideração inversa da personalidade jurídica quando a própria pessoa jurídica é responsabilizada pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores, quando constatado que estes, por exemplo, para ela transferem bens, esvaziando seu patrimônio pessoal, com o escopo de ocultá-los de eventuais credores.(REsp n. 1.493.071/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.)

3. Não se verifica a necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois a pessoa jurídica em questão não foi responsabilizada pelas obrigações pessoais de seu sócio, já que a constrição atinge, apenas, "a proporção da participação acionária da Gaster".

4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. No caso dos autos, não se pode entender o termo "recebíveis" como sinônimo de faturamento, uma vez que o Tribunal de origem esclareceu que a decisão vergastada determinou a penhora "na proporção da participação acionária da Gaster, não se tratando, portanto, de penhora de bens de terceiro estranho à lide, mas tão somente de penhora de valores pertencentes a um dos executados." (fl. 121).

6. O princípio da menor onerosidade não foi violado, pois ao executado incumbe indicar meios alternativos mais eficazes e menos gravosos, o que não foi feito; a revisão da conclusão quanto à adequação e proporcionalidade da penhora demanda revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ (CPC, art. 805, parágrafo único).

7. A tese de esvaziamento de garantia por alienação fiduciária e eventual vencimento antecipado de debêntures exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova documental, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

8. O pedido subsidiário de limitação da constrição a 5% não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Recursos especiais parcialmente conhecidos e desprovidos.