Contrato de transporte marítimo internacional: seguro de dano

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURO DE DANO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. OPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. TEMA 1282/STJ. INAPLICABILIDADE. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE ÍNDOLE CONSUMERISTA. CONTRATO PARITÁRIO. CIÊNCIA PRÉVIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A sub-rogação prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano e abrange não apenas a titularidade do crédito material, mas também a forma de exercício do direito de ação, nela compreendida a jurisdição eleita pelas partes originárias no contrato de transporte, seja a arbitral, seja o foro exclusivo estrangeiro. Precedentes da Quarta Turma.

2. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1282/STJ circunscreve-se à sub-rogação de prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial a regra de competência do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não alcançando o contrato empresarial internacional de transporte marítimo celebrado entre partes em situação de paridade.

3. A conclusão da instância de origem acerca da paridade das partes e da ciência prévia da seguradora quanto às cláusulas do contrato de transporte repousa em moldura fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, insuscetíveis de revisão na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno desprovido.