Denunciação da lide: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de explosão de gás, em que se indeferiu a denunciação da lide do Condomínio e da empresa fornecedora de gás.

2. Alegação de ofensa aos arts. 125, caput e II, do CPC/2015, e 88 do CDC, sustentando: (i) cabimento da denunciação da lide por suposto direito de regresso; (ii) inexistência de relação de consumo quanto ao evento ligado ao serviço de gás; (iii) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) presença de prequestionamento, inclusive por prequestionamento ficto.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a denunciação da lide, com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015, quando a agravante objetiva transferir a responsabilidade direta ou exclusiva pelo evento danoso a terceiros; (ii) saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para reavaliar as premissas fático-probatórias e contratuais quanto ao cabimento da intervenção de terceiros; e (iii) saber se houve prequestionamento do art. 88 do CDC e se é aplicável o art. 1.025 do CPC sem a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

4. A denunciação da lide, com base no art. 125, II, do CPC/2015, pressupõe relação jurídica de regresso decorrente de lei ou contrato; não se presta a deslocar a responsabilidade direta ou exclusiva pelo evento danoso a terceiros para eximir o réu da demanda.

5. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos da intervenção de terceiros demandaria reexame de provas e de eventuais pactuações contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

6. Inexistiu prequestionamento do art. 88 do CDC no acórdão recorrido; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a arguição expressa de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu, incidindo a Súmula 211/STJ.

7. Mantém-se a decisão agravada, pois os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos quanto à inviabilidade da denunciação da lide e aos óbices processuais ao conhecimento do apelo extremo.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.