Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.302.072

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicando o teor das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJAREsp 3.343.244

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAgInt no REsp 2.181.715

Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo

Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação…

• Processo Civil
• Assistência litisconsorcial em plano de saúde coletivo
• +5

STJEDcl no AREsp 3.065.603

Responsabilidade civil em crédito rural: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da inexistência de violação ao art. 1022, II e III, do CPC e da…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil em crédito rural
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.994.399

Cumprimento de sentença: acordo extrajudicial com quitação integral

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJEDcl no REsp 2.247.467

Previdência complementar: competência

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 98 e 211 do STJ, da rejeição de violação ao art. 1.022 do CPC e do afastamento da…

• Processo Civil
• Previdência complementar
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.876.524

Recuperação judicial: prazo do art. 54 da lrf

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de recuperação judicial.

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +4

STJAgInt no AREsp 2.544.062

Impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…

• Impugnação específica

STJAgInt no REsp 1.993.444

Estabilização da decisão saneadora: relação de consumo e vulnerabilidade

A decisão de saneamento sobre a aplicabilidade do CDC não gera coisa julgada e permaneceu sujeita à revisão nas instâncias ordinárias. Além disso, aferir se a decisão saneadora definiu estabilização definitiva demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

• Processo Civil
• Estabilização da decisão saneadora
• +2

STJAREsp 3.311.876

Concorrência desleal e violação do trade dress: lucros cessantes

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por prejudicialidade do exame pela alínea c do art. 105, III, da CF, tendo sido apresentada contraminuta.

• Direito Civil
• Concorrência desleal e violação do trade dress
• +3

STJEDcl no AREsp 2.718.603

Omissão e obscuridade

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da rejeição da prescrição, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de dissídio nos…

• Omissão e obscuridade

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.381.599

Não ocorrência: princípio da não surpresa

Inexistência de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), porque a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, com apreciação fundamentada das teses de decisão surpresa e julgamento antecipado.

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +5

STJAgInt no AREsp 2.215.771

Locação comercial em shopping center: teoria da imprevisão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

• Direito Civil
• Locação comercial em shopping center
• +1

STJEDcl no REsp 2.262.373

Omissão: dissídio jurisprudencial

Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos de declaração em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, da necessidade de reexame de fatos e provas, da interpretação contratual e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

• Processo Civil
• Omissão
• +2

STJREsp 1.843.217

Seguro habitacional vinculado ao SFH: vícios construtivos

Recurso especial contra acórdão que, em ação de indenização securitária por Danos Físicos ao Imóvel, reconheceu a abusividade da cláusula de exclusão de vícios de construção, condenou a seguradora ao pagamento da indenização e da multa decendial prevista na…

• Processo Civil
• Seguro habitacional vinculado ao SFH
• +5