Omissão: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, ART. 1º, § 4º, VIII. LEI N. 14.430/2022, ARTS. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26 E 27, III E VI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos de declaração em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, da necessidade de reexame de fatos e provas, da interpretação contratual e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ no tema do art. 1º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n. 105/2001; (ii) saber se houve omissão quanto à violação dos arts. 18, parágrafo único, 25, 26 e 27, III e VI, da Lei n. 14.430/2022; (iii) saber se houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado aplicou, de modo direto, tais óbices à tese relativa à conta centralizadora e à cláusula contratual.

5. Não há omissão quanto aos arts. 18, parágrafo único, 25, 26 e 27, III e VI, da Lei n. 14.430/2022, porque a decisão explicitou a necessidade de revolvimento probatório e de interpretação contratual, atraindo as Súmulas n. 7 e n. 5.

6. Ausente omissão sobre o dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado concluiu pela prejudicialidade do exame da divergência diante da inadmissão pela alínea a com fundamento em enunciado sumular aplicado ao mesmo tema.

7. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não evidenciada a intenção protelatória na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma direta a tese e aplica as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ ao ponto controvertido. 2. Não há omissão quanto aos arts. 18, parágrafo único, 25, 26 e 27, III e VI, da Lei n. 14.430/2022 quando a decisão explicita a necessidade de revolvimento probatório e interpretação contratual. 3. Não há omissão sobre o dissídio jurisprudencial quando a inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas prejudica o exame da divergência. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível sem demonstração de intuito protelatório." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei Complementar n. 105/2001, art. 1º, § 4º, VIII; Lei n. 14.430/2022, arts. 18, parágrafo único, 25, 26 e 27, III e VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.