Locação comercial em shopping center: teoria da imprevisão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TEORIA DA IMPREVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

2. Ação revisional de contrato de locação comercial em shopping center, na qual se postulou a redução proporcional e temporária dos alugueres em razão dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, em recurso especial, a redução temporária dos alugueres de locação comercial em shopping center fixada pelo Tribunal de origem com base na teoria da imprevisão em decorrência da pandemia da Covid-19.

III. Razões de decidir

4. A Corte de origem, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a pandemia da Covid-19 justificou a revisão do contrato de locação firmado entre as partes com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Rever essa convicção judicial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.